A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL

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A busca por instituições judiciárias para obter acesso às tecnologias em saúde como medicamentos, procedimentos, produtos como prótese, alimento industrializado, leito hospitalar indisponíveis ao usuário, envolve custos para o SUS e traz consequências ao orçamento financeiro previamente planejado....

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Bibliographic Details
Main Authors: Manoela de Carvalho, Solange de Fatima Corbolin Mergener
Format: Article
Language:English
Published: Rede de Pesquisa Empírica em Direito 2025-02-01
Series:Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
Subjects:
Direito a Saúde
Financiamento
Ações Judiciais
Políticas Públicas
SUS
Online Access:https://reedrevista.org/reed/article/view/883
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