A REVITIMIZAÇÃO DAS MULHERES EM MINAS GERAIS
Neste artigo apresentamos uma análise de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de demonstrar se e em que medida o direito de família prevalece sobre o direito da mulher em casos de violência doméstica e familiar, considerando a falta de varas...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
2025-02-01
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Series: | Brazilian Journal of Empirical Legal Studies |
Subjects: | |
Online Access: | https://reedrevista.org/reed/article/view/897 |
Tags: |
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