PREVISIBILIDADE DECISIONAL E O SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO
O sistema jurídico brasileiro possui configuração histórica conforme ao civil law, forma onde a principal fonte de direito é a legislação escrita. Com isso, a segurança jurídica e previsibilidade seriam garantidas pela norma decorrente de lei. Com as transformações trazidas pelo constitucionalismo...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2024-12-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/663 |
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